Implementação de canais de denúncia
As empresas com 50 ou
mais colaboradores serão obrigadas, a partir de 18 de junho 2022, a implementar
canais de denúncia.
Novas regras de afixação de preços para retalho
Prezado cliente, Foi publicado o Decreto-Lei nº 109-G/2021, de 10 de dezembro, que vem introduzir mudanças nos preços com saldos e promoções. O comércio vai passar a ser obrigado a afixar qual foi o valor mais baixo a que o produto foi vendido nos últimos 30 dias.
Isenção do IVA
No âmbito das medidas excecionais e
temporárias para conter o aumento dos preços energéticos e agroalimentares foi
publicada a Lei
n.º 10-A/2022 e o Ofício
Circulado n.º 30246, que isenta, temporariamente, de imposto sobre o
valor acrescentado (IVA) os fertilizantes, corretivos de solos e rações.
Código QR - Benefícios Fiscais
O parlamento aprovou no dia 25 de Novembro 2020 a proposta que atribui às micro, e PME um
benefício fiscal extraordinário nos gastos com a implementação do SAF-T
da contabilidade e colocação dos códigos QR e do ATCUD nas Faturas.