As empresas com 50 ou mais colaboradores serão obrigadas, a partir de 18 de junho 2022, a implementar canais de denúncia.

No âmbito das medidas excecionais e temporárias para conter o aumento dos preços energéticos e agroalimentares foi publicada a Lei n.º 10-A/2022 e o Ofício Circulado n.º 30246, que isenta, temporariamente, de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os fertilizantes, corretivos de solos e rações.

O parlamento aprovou no dia 25 de Novembro 2020 a proposta que atribui às micro, e PME um benefício fiscal extraordinário nos gastos com a implementação do SAF-T da contabilidade e colocação dos códigos QR e do ATCUD nas Faturas.